Na quarta-feira, dia 09, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, acompanou a Reunião Deliberativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizada na Câmara dos Deputados em Brasília-DF. Na ocasião, foram apreciados os pareceres do relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), nos Projetos de Lei (PL) nºs 384/2015 e 8334/2015. O primeiro trata da criação de três Varas do Trabalho e seus respectivos cargos na jurisdição da Regional XVI, e o segundo, da criação de 93 cargos de servidores. Por unanimidade, ambos os pareceres foram aprovados.

Em seu parecer sobre a criação das três VTs, o relator argumenta que, segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRT do Maranhão “possui uma das piores relações de juízes e servidores por população jurisdicionada, qual seja, menos de um magistrado para cada cem mil habitantes, o mesmo ocorrendo em relação aos servidores, com menos de dez servidores para cada cem mil habitantes”. Ele considera também a grande extensão geográfica abrangida pela área territorial do Estado do Maranhão, que dificulta o acesso à Justiça do Trabalho para expressiva parte da população. Atualmente, o TRT-MA conta com apenas 23 Varas do Trabalho para atender todos os 217 municípios do Estado.

Para Vergilio, a criação das novas varas melhorará o acesso do cidadão à Justiça do Trabalho e proporcionará maior qualidade e celeridade à prestação jurisdicional. “A quantidade de cargos proposta corresponde à exigência de magistrados e servidores no quantitativo indispensável para viabilizar a implantação das novas Varas. A proposição em análise, portanto, visa prover a Justiça Trabalhista de estrutura de primeiro grau mais adequada à realidade do Estado do Maranhão, tanto no que diz respeito ao número de ações ajuizadas, como em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que operou significativa reforma no Judiciário”, justificou o parlamentar.

 

Com a criação das três novas varas trabalhistas, serão também abertos três cargos de juiz do Trabalho, 22 cargos de analista judiciário e três cargos de analista judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados. A previsão é de que sejam instaladas a VT de Governador Nunes Freire, a VT de Viana e a 3ª VT de Imperatriz. De acordo com a necessidade do Tribunal, poderá haver modificação quanto aos municípios que receberão as novas varas.

No parecer relativo à criação dos 93 cargos de servidor, Lucas Vergilio considera a necessidade de aprimorar a estrutura organizacional e funcional do TRT maranhense, tendo em vista que este não acompanhou o crescimento da demanda processual decorrente, principalmente, da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. “Estudos realizados pelas áreas técnicas do Tribunal Superior do Trabalho e do TRT da 16ª Região revelaram defasagem entre a estrutura atual e a necessária para o pleno atendimento à demanda de trabalho. (…) A negativa ao pleito do Tribunal, portanto, implicaria deixar de prover a prestação jurisdicional com qualidade para um Estado com IDH baixo e, consequentemente, com maior vulnerabilidade nas relações trabalhistas”, frisou o deputado.

Ambos os PLs já foram incluídos na Lei Orçamentária de 2016 e tramitam no Congresso Nacional em regime de prioridade. Eles seguem, agora, para apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); após, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC) e, em seguida, serão apreciados pelo Plenário da Câmara.

Ampliação e reestruturação – O desembargador Luiz Cosmo falou da sua satisfação com a aprovação dos pareceres do relator, considerando o empenho da Administração do TRT-MA em ampliar a qualidade dos serviços prestados à população do Estado, visando a promover maior e melhor infraestrutura de trabalho para magistrados e servidores. “As estatísticas mostram que o nosso Tribunal, proporcionalmente, é o que tem a maior carência de servidores de todos os Tribunais Regionais do Brasil. Diante desta dificuldade que enfrentamos com a carência de servidores, nós procuramos desarquivar alguns projetos no Congresso e dar-lhes andamento, além de criar novos projetos. Temos trabalhado para tirar o nosso Tribunal desta situação, que acredito ser a maior dificuldade da minha gestão, e que não quero deixar para o próximo presidente”, considerou o magistrado.

Criação de um cargo de desembargador – PL nº 2746/2015 – Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho de pequeno porte (até oito desembargadores), dentre os quais o TRT16 – Relator: deputado Laércio Oliveira (SD-SE) – Aguardando parecer do relator na CTASP.

Criação de 12 Varas do Trabalho – Em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – Inclui a criação de 24 cargos de juiz do Trabalho (titulares e substitutos) e respectivos cargos de servidores para provimento do corpo funcional das VTs – Já possui pareceres favoráveis das comissões técnicas – Aguarda votação – Se aprovado, seguirá para apreciação das comissões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e votação – Se aprovado, seguirá para o Congresso Nacional.

Criação de funções comissionadas – Em tramitação no CNJ – As funções suprirão os cargos criados pelos demais projetos – Aguarda votação.

“Conseguindo aprovar todos esses projetos, seguramente, as futuras administrações do TRT-MA não terão a dificuldade que eu tive. Vencer a carência de servidores foi uma prioridade minha e, seguramente, será a marca principal da nossa gestão”, afirmou o presidente do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo.