Em apenas dois meses após a assinatura do Termo de Compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Governo do Maranhão mostrou que tem cumprido as principais demandas emergenciais para a reestruturação do sistema penitenciário. Além das obras nos presídios do estado, que integram o acordo e seguem em ritmo acelerado, as ações de assistência à saúde para os internos; o fortalecimento da Ouvidoria; e a aplicação do método ‘Apac’ são alguns dos avanços, em andamento. O acordo foi assinado no dia 22 de junho pelo governador Flávio Dino e pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Só este ano, por exemplo, a Ouvidoria já realizou mais de 59 atendimentos. O trabalho é resultado da participação dos conselhos da comunidade, ações destinadas aos servidores do sistema e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes. Outro tópico que está em execução é a aplicação da metodologia Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Atualmente, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) tem convênios com seis Apacs, em Coroatá, Timon, Imperatriz, Viana, Pedreiras e São Luís. Em fase de análise estão os convênios em Balsas, Bacabal e Itapecuru.

No que se refere aos atendimentos de saúde e demais assistências oferecidas aos apenados, a Sejap criou um plano de ação para atender a manutenção da estrutura administrativa de serviços inerentes à assistência aos encarcerados, prevista na Lei de Execução Penal (LEP). Para tal, a Sejap abriu para o Processo Seletivo Simplificado para os cargos de Especialista e Técnico Penitenciário, nas áreas de Psicologia, Direito, Enfermagem, e Serviço Social (nível superior); e Técnico em Enfermagem (nível técnico). Os salários variam R$ 1,5 mil, com carga horária de 40hs semanais; e R$ 3 mil para 30hs semanais. O prazo de inscrições encerrou-se neste domingo, dia 23.

Outra demanda listada no Termo de Compromisso com o CNJ e que já está em andamento é a criação de ambiente próprio para oficinas de trabalho, salas de aula, e cursos profissionalizantes, dotados de equipamentos necessários para o devido funcionamento. Já são 1.093 detentos inseridos em atividades de trabalho e renda, em todo o estado. Além disso, foi instituído o Cadastro Centralizado e Único de Visitantes, que já registra 1505 inscrições.

Também consta na lista de demandas e que a Sejap já tem em pleno funcionamento é a Central Estadual de Alvarás de Soltura. O quantitativo de pareceres de janeiro até julho é de 2.961.

Antes de a assinatura do termo de compromisso com o ministro Ricardo Lewandowski completar trinta dias, o Governo do Estado já havia concluído as obras de reforma e ampliação de duas, das quatro unidades prisionais exigidas pelo CNJ no cronograma de abertura de novas vagas, no sistema carcerário maranhense. As Unidades Prisionais de Ressocialização (UPRs) de Balsas e Açailândia foram as primeiras a saírem do papel, e juntas passaram a ofertar 288 novas vagas. Até novembro, o governo estadual deve concluir as obras de reforma e ampliação nos presídios de Codó e Pedreiras, que vão abrir 276 novas vagas.

Além das reformas e ampliações, a Sejap já iniciou a construção de mais três dos seis presídios previstos na planilha anexada ao termo de compromisso com o Ministério da Justiça. São eles Pinheiro e Timon, ambos com 306 vagas cada; e em Imperatriz, com 210 vagas. Em processo licitatório está o presídio da cidade de São Luís Gonzaga, com 312 vagas; e o Presídio São Luís IV, unidade de segurança máxima, cujo projeto está em fase de detalhamento. A maior parte dos prazos é para o início de 2016, quando o Governo do Maranhão já terá disponibilizado 1.698 novas vagas, “desafogando”, portanto, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital.