Os números da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) mostram que a maioria dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes atendidos pela instituição em 2014, diz respeito, ao roubo, com 867 casos, ou seja, um percentual de 71%. O crime é um dos tipificados pelas modificações na PEC 171/93. Os demais atendimentos realizados no ano passado, que também estão inseridos na Proposta que será votada na terça-feira, foram: homicídio (99), tentativa de homicídio (43), tráfico de drogas (38), estupro (23) e tentativa de roubo (22). Em 2014, no período de janeiro a outubro, a Funac atendeu 1.490 adolescentes em suas unidades, predominando a faixa etária entre 16 a 18 anos.

Das sete unidades da Funac no Maranhão, cinco estão na capital e duas em Imperatriz. Essas unidades fazem o atendimento e acompanhamento de jovens em conflito com a lei. O trabalho socioeducativo é feito em regime de internação dependendo do ato infracional cometido e de semi-liberdade. Atualmente 187 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nestas unidades.

De acordo com o juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, José Costa dos Santos, mais de 70% dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes no Maranhão, é roubo qualificado, quando a ameaça ocorre com emprego de arma, se há o concurso de duas ou mais pessoas, quando a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, quando há a subtração de um veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.

 

“Iria afetar muito os adolescentes maranhenses, mais de 70% dos atos infracionais, aqui envolve roubo qualificado que pela PEC 171, ele deve responder como adulto, submetidos às mesmas regras de adulto, do Código Penal. É necessário medidas adequadas para esta faixa etária que, ainda, está em formação, não dá um tratamento como adulto”, ressaltou o juiz.

Outro questionamento levantado pelo juiz foi em relação à violação da constituição referente ao princípio da igualdade. “Porque o rapaz de 16 anos, ele responde por um ato infracional grave, como adulto, porque um leve, ele não responde? Qual capacidade de entendimento dele, se ele tem para um mais grave e outro não? É uma situação esdrúxula, ele é adolescente para umas coisas e outras não? Atos infracionais mais leve, ele é adolescente, esta questão está deixando o debate jurídico assanhado”, concluiu.

Para o assessor jurídico da Funac, Francisco Lemos, a melhor alternativa não seria a redução da menor idade penal. Ele diz ser contrário à proposta, uma vez que segundo ele, no sistema penal para adultos não ocorre a ressocialização. Lemos diz ainda que há todo o contexto, que envolve o ato infracional, e a melhor saída não seria esse tipo de punição, seria sim a inserção de políticas públicas, uma preocupação maior com a educação, uma base familiar e espaços de lazer, cultura e esportes nas comunidades.

“Há uma desigualdade social e a precariedade das políticas públicas. Se tivéssemos hoje uma igualdade social econômica, teríamos um número menor de jovens cometendo ato infracional. O adolescente que chega à Funac, é aquele adolescente que as políticas públicas falharam para ele, a baixa escolaridade aponta para isso, é o adolescente que não conseguiu se manter no sistema de educação, é aquele adolescente que vem de uma comunidade que não tem atividade de lazer e que infelizmente o crime organizado seduz este adolescente”, comenta.

Conforme o assessor jurídico, há um número relevante de jovens envolvidos com o crime organizado nas facções, com o tráfico de drogas. Ele acrescenta que o esquema funciona com o jovem sendo usuário e depois praticando o tráfico de entorpecentes. Segundo dados da 2ª Vara da Infância e Juventude somente em 2014, em São Luís, 19 adolescentes morreram por envolvimento com o crime organizado.

O sistema socioeducativo da Funac trabalha também com o acompanhamento às famílias, além de várias oficinas realizadas com estes jovens, como escolarização, de esporte, cultura, profissionalização. Estas atividades são disponibilizadas para os jovens que estão em medida de internação, que pode durar até três anos. Um relatório é feito a cada seis meses com uma comissão que acompanha o comportamento dos adolescentes, para que o juiz possa conduzi-lo para outra medida socioeducativa.

Pesquisa

De acordo com uma recente pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, a maioria da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. De acordo com o levantamento, 87% dos entrevistados aprovaram a proposta. Foram ouvidas 2.840 pessoas em 174 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O índice é o mesmo apontado, em outra pesquisa feita em abril, e é o maior percentual já registrado em consultas feitas pelo Datafolha sobre o tema.

ATOS INFRACIONAIS EM 2014

Roubo- 867 casos

Homicídio- 99 casos

Tentativa de Homicídio- 43 casos

Tráfico de Drogas- 38 casos

Estupro- 23 casos

Tentativa de Roubo- 22 casos