Os avanços do Sistema Penitenciário do Maranhão foram reconhecidos pelos membros da CPI do Sistema Carcerário da Câmara Federal nos primeiros meses do atual governo. Mesmo com necessidade de avançar no setor de infraestrutura, os parlamentares afirmaram que a administração estadual está conseguindo reverter o quadro caótico em que se encontrava o Complexo de Pedrinhas em 2014 – ano em que a crise atingiu o ponto máximo no principal presídio do Maranhão.

O Termo de Compromisso assinado pelo Governo do Estado junto com Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça na manhã da última segunda, 23, também foram tema do diálogo do chefe do Executivo Estadual – que recebeu a comissão em reunião no Palácio dos Leões. Nele, o Governo do Estado se compromete a concluir a reforma e ampliação de quatro presídios no interior e a construção de novas quatro penitenciárias. Os prazos para a conclusão variam entre julho de 2015 e dezembro de 2016.

“Esse acordo é muito importante e pode servir de exemplo para todo o país, porque não pega apenas a questão da infraestrutura, mas também da ressocialização, de avanços para a reintegração dos presos na sociedade,” disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que compõe a CPI. Já Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da CPI, afirmou que, após a visita a Pedrinhas pela manhã, foi possível verificar “uma evolução muito grande em relação ao que se viu no ano passado”. Para ele, o acordo com o STF é o caminho acertado para melhorar o Sistema Carcerário no estado e que levará o documento maranhense para o conhecimento dos demais gestores estaduais.

Os deputados relataram ainda que alguns pontos como a coleta de lixo e a infraestrutura precisam de adequações. Para o governador, o Termo assinado com o STF ajudará a resolver este problema, com a ampliação do número de vagas no Sistema Penitenciário maranhense, no total de 1.698 vagas (entre construções de novos presídios e ampliação de prédios já existentes).

Junto aos dois parlamentares, estiveram também Eliziane Gama (PPS-MA), Weverton Rocha (PDT-MA), Laudívio Carvalho (PMDB-MG) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). A comissão já esteve na Bahia e, depois do Maranhão, seguirá para o Pará. Eles ouviram explicações técnicas também do secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

A Secretaria de Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) recebeu, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por deputados federais, que veio ao Maranhão para avaliar a situação presente do sistema carcerário no estado. A inspeção foi acompanhada também por deputados estaduais, e representantes da Defensoria Pública Estadual e do Poder Judiciário, que ajudarão na elaboração de um relatório para ser discutido na Câmara Federal, em Brasília-DF, com o objetivo de aperfeiçoar as leis que tratam da execução penal, em todo o país.

“O objetivo da comissão é fazer um diagnóstico nacional para ter subsídios que possam propor e formular novas leis, e articular recursos para ajudar os estados a enfrentar os problemas no sistema carcerário brasileiro. Hoje, observamos em todas as unidades federativas do país que muito ainda precisa ser feito, a exemplo do Maranhão, no entanto, as mudanças dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas são visíveis, principalmente no que se refere à civilidade dos detentos, o que demonstra todo o empenho do governo Flávio Dino em resolver o problema que se arrasta por décadas”, avaliou o deputado federal Weverton Rocha (PDT).

Presidida pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM), a CPI do Sistema Carcerário veio composta pelos também deputados federais Laudívio Carvalho (PMDB), Edmilson Rodrigues (PSOL), Eliziane Gama (PPS), e Carmen Zanotto (PPS). Acompanhados dos deputados estaduais Wellington do Curso (PPS), Professor Marcos Aurélio (PCdoB), e Zé Inácio (PT), eles entrevistaram os detentos da Penitenciária de Pedrinhas (PP), da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ), e da Casa de Detenção (Cadet), ouviram suas reivindicações e pediram agilidade naqueles processos considerados mais urgentes.

Sobre essa questão, em especial, o juiz da 2ª Vara de Execuções Penais (VEP) de São Luis, Fernando Mendonça, opinou com a propriedade de quem acompanha há anos os desafios da ressocialização de apenados. “O ambiente carcerário no Maranhão e no país, durante décadas, foi muito mal administrado. A própria administração da Sejap, em gestões anteriores, foi amadora, e em algumas vezes antiprofissional. Somente com a crise de 2013 e 2014 foi que os olhos se voltaram para o nosso estado, com divulgação da violência dentro dos presídios maranhenses”, adiantou o titular da 2ª VEP, falando também sobre as mudanças.

A Estrutura do sistema carcerário do Maranhão é composta, hoje, por 13 presídios em São Luís; e outros 20 no interior do estado. Com a parceria entre o Governo do Estado e o Supremo Tribunal Federal (STF), o Maranhão anuncia um acréscimo futuro de cerca de 1.700 vagas, com as reformas e ampliações dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) nas cidades de Açailândia, Balsas, e Codó; e a construção de outras unidades nos municípios de Pedreiras, Timon, Pinheiro, Imperatriz e São Luís Gonzaga. Em maio, a população carcerária do Maranhão totalizou 6.146 detentos, 2.796 no interior, e 3.441 na capital.

Somente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas a população carcerária é de 2.943 internos. A Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Paço do Lumiar contabiliza 39 detentos, naquele município da região metropolitana. A unidade carcerária em Pedrinhas com maior número de detentos é a Casa de Detenção (Cadet) com 663 presos. O menor efetivo registrado está no Presídio São Luís III, já que ali estão custodiados apenas 86 apenados, suspeitos de serem líderes de facções criminosas. Segundo o titular da Sejap, com as obras em andamento, o Maranhão terá mais expectativa de cumprir com sua obrigação.

“A assinatura com o STF vai ser de extrema importância. Com o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça juntos teremos muitos avanços no sistema prisional do Maranhão. Temos uma determinação para cumprir essas obras, e reiniciá-las já no início no próximo mês; e concluí-las até o final do ano. Apesar do muito que ainda precisa ser feito, temos um avanço significativo, dentro do sistema, principalmente no que diz respeito à disciplina dos internos”, destacou o secretário Murilo Andrade de Oliveira.

Em diferentes prazos já anunciados, essa semana – dos quais o menor é de 60 dias e o maior de 360 dias -, o Governo do Maranhão firma o compromisso de dar continuidade à política de fomento do método das chamadas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs), exitosa em vários estados brasileiros. Também há compromisso na disponibilização de um plano de ação para manter estruturas administrativas para prestar assistência aos encarcerados, sejam elas nas áreas de saúde, material, jurídica, educacional, social ou religiosa; e inclusão em cursos profissionalizantes para renda própria.