O Plenário aprovou, na manhã desta terça-feira, 30, o Projeto de Lei Nº 115/2015, de autoria do Poder Executivo, enviado através da Mensagem Governamental nº 068/15, que institui o Programa Moto Legal, alterando regras relativas aos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens e Direitos, e dá outras providências.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que o objetivo deste projeto é o de promover, no âmbito do Estado do Maranhão, por meio de benefícios fiscais, a conscientização e preservação da vida no trânsito, assim como atualizar as regras relativas ao IPVA e ITCMD. No encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Fernando Furtado (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT) destacaram a importância da aprovação deste projeto.

O deputado Eduardo Braide frisou que este projeto faz parte de um programa mais amplo chamado Mais Vida no Trânsito, que consiste, além do Programa Moto Legal, no Manual de Integração e do Prefeito Defensor da Vida no Trânsito.

Segundo Eduardo Braide, este projeto prevê reduzir os índices de acidentes ocasionados pelo uso da motocicleta. Ele explicou que os dados apresentados hoje no Sistema Público de Saúde mostram que 63% dos leitos de UTI dos hospitais são ocupados por casos de acidente de moto. E, de acordo com o Mapa da Violência de 2014, o Maranhão foi o estado brasileiro com maior crescimento do número de mortes no trânsito, com o aumento de 150% em apenas uma década, passando de 682 mortes, em 2002, para 1.705, em 2012.

A ideia do Programa Moto Legal, de acordo com o deputado Eduardo Braide, é através de um incentivo dado pelo Estado no que diz à redução do IPVA e incentivar os condutores da motocicleta a estarem em dia com a habilitação.

O Artigo 2º do projeto diz que, sem prejuízo de outras isenções tratadas em lei específica, o programa possibilitará a isenção de 50% do primeiro pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, para veículos de duas rodas, de valor venal de até R$ 10 mil. E serão beneficiados aqueles que adquirirem motocicletas de baixo custo.

“Portanto, serão beneficiados aqueles que realmente precisam da ajuda do governo do Estado. Limitado a um veículo por beneficiário, ou seja, só um vai ter direito, a pessoa física, só terá direito a esse benefício da redução de 50% em relação à compra de um veículo tão somente, ainda que a propriedade se afigure dependente do termo final de leasing ou instrumento contratual congênere”, explicou Eduardo Braide.

Os deputados Fernando Furtado e Rafael Leitoa afirmaram que o Projeto Moto Legal é tão importante quanto o programa ‘CNH Jovem’, que irá beneficiar 2 mil jovens de escolas públicas na faixa etária de 18 a 21 anos. O programa ‘CNH Jovem’, segundo Fernando Furtado e Rafael Leitoa, traz diversos benefícios para os jovens participantes, um deles é remover o obstáculo financeiro que existe para obter a carteira de motorista.

“Atualmente, a carteira de motorista custa quase R$ 2 mil, um valor muito alto para o jovem que estudou em escola pública. Além deste auxílio financeiro, o CNH Jovem significa uma ação preventiva em relação à violência no trânsito. Em segundo lugar, o governo abre caminho também para que o jovem possa ingressar no mercado de trabalho que exige habilitação”, assinalou o deputado Rafael Leitoa.