DÉBITOS
Promotoria notifica devedores do ICMS após receber representação fiscal do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou representação fiscal ao Ministério Público de duzentas das maiores empresas do estado que acumulam débitos de ICMS, já inscritos em dívida ativa, no valor R$ 853 milhões. A representação fiscal foi encaminhada pela Sefaz ao Ministério Público para fins penais, indicando possível cometimento de crime tributário. Com o […]
A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou representação fiscal ao Ministério Público de duzentas das maiores empresas do estado que acumulam débitos de ICMS, já inscritos em dívida ativa, no valor R$ 853 milhões. A representação fiscal foi encaminhada pela Sefaz ao Ministério Público para fins penais, indicando possível cometimento de crime tributário.
Com o recebimento das representações fiscais o promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária notificou os devedores a regularizarem a dívida no prazo de cinco dias e evitar o início dos atos que instruem as ações penais contra os sócios.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público ocorrerá em qualquer ação de fiscalização, sempre que se configurarem crimes contra a ordem tributária, previstos na lei federal 8.137/90, de forma a responsabilizar os sócios dos estabelecimentos que receberam autos de infração.
As 200 empresas receberam 419 autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda nos últimos anos, autos que totalizam R$ 853 milhões de débitos de ICMS acrescidos de multas e juros. A maior parte destes débitos já está em execução judicial.
Carta do MP
Na carta da 26ª Promotoria, o promotor José Osmar informa que a representação fiscal formulada pela SEFAZ noticia, em tese, crime contra a ordem tributária e, por conseguinte, notifica os representantes legais das empresas a comprovarem o pagamento do débito ou a formalização do pedido de parcelamento junto ao órgão fazendário, no prazo de cinco dias após o recebimento da carta.
Na notificação, o MP esclarece que a sonegação de impostos é crime e que o pagamento do débito extingue a punibilidade e o parcelamento suspende a pretensão punitiva, se a regularização se der antes do recebimento da denúncia pelo juiz.
A comprovação do pagamento ou parcelamento do débito deve ser apresentada por escrito na Secretaria da Promotoria na Rua dos Pinheiros, 15 – São Francisco, São Luís. Telefone: 98 3219-1922. Horário 8:00 às 14:00 horas.
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