Encerra, nesta sexta-feira, 29, o prazo para pagamento à vista ou adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multas e juros. O benefício alcança empresas do comércio, indústria, serviços de transportes e de comunicações que possuam débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios foram estabelecidos por meio da Medida Provisória 189/15 e estabelece a redução das multas e juros com pagamento em cota única ou parcelamento em até 60 vezes. Outra facilidade instituída pelo governo Flávio Dino, por meio do Decreto 30.767/15, foi a retirada da exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais, que antes variava de 5% a 10% do montante do débito consolidado.

Mais de 120 mil empresas estão cadastradas como contribuintes do ICMS, destas, 25% estão com débitos e tem até sexta-feira, 29, para aproveitar os benefícios, seja em cota única ou parcelado, sem a exigência de entrada.

Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve comparecer a uma agência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para assinar o termo de confissão irretratável do débito e a renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

Contribuintes em débito com a fazenda pública, além das restrições cadastrais e do pagamento antecipado do ICMS, estão proibidos de transacionar com o poder público, sujeitos à inscrição no Serasa e execução judicial do débito.