O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Ouvidoria da Mulher, realizou audiência pública, na última segunda-feira (21/8), em Paço do Lumiar, atendendo à demanda da Secretaria de Direitos Humanos/ Assistência Social do Município, em razão das atividades realizadas no “Agosto Lilás” de 2023, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, em alusão ao aniversário da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), que completou 17 anos neste mês.

O objetivo da audiência foi apresentar as atribuições, serviços prestados, canais de acesso e o funcionamento da referida ouvidoria, bem como ouvir as demandas coletivas sobre a garantia dos direitos humanos das mulheres daquela localidade. 

Participaram da audiência o juiz Jairon Ferreira de Morais, titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço Lumiar; o promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, titular da Promotoria de Raposa, respondendo pela promotoria em defesa dos direitos das mulheres de Paço do Lumiar; a prefeita municipal, Paula Azevedo; a secretária de Direitos Humanos, Helica Araújo; a ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Fabíola Araújo e a ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça, a assistente social e analista judiciária Danyelle Bitencourt; além de outras autoridades e lideranças locais, com forte participação da comunidade luminense.

Para a secretária de Direitos Humanos, Helica Araújo, a realização daquela audiência pública representou um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar naquele município, que detém um índice elevado de ocorrências na região da grande São Luís, mas que também se sobressai nas medidas adotadas para o combate às violências de gênero.

“A composição da mesa de autoridades desta audiência pública possui forte peso institucional, mas, para bem além das atribuições formais, as instituições são compostas por pessoas que, como as senhoras e senhores, demonstram compromisso com a comunidade e sensibilidade no enfrentamento à violência contra as mulheres. Nosso agradecimento por tão exitoso encontro”, pontuou.

As principais demandas apresentadas pela comunidade e por lideranças presentes, foram sobre aspectos da segurança pública local, dúvidas sobre o trabalho em rede, a atuação dos trabalhos preventivos na região, a concessão de medidas protetivas de urgência e a tramitação de processos judiciais.

O juiz Jairon Morais ressaltou o alcance da Lei Maria da Penha como um forte instrumento de proteção às mulheres, por trazer dispositivos que se prestam a atacar várias formas de violência e do comprometimento institucional em reprimir condutas dessa natureza.

“As instituições estão vocacionadas e elas querem, efetivamente, reprimir essas condutas, com o objetivo central de oferecer à mulher esse ambiente de segurança, sobretudo levar ao vultoso (volumoso) da lei, mas é preciso que nós mudemos a postura machista da nossa sociedade. De maneira ampla, as medidas atendem, sim, a proteção que elas se propõem a fazer”, disse o magistrado titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, onde tramitam mais de 500 processos sobre violência de gênero.

Nesse sentido, a ouvidora da Mulher do TJMA enfatizou que, no Maranhão, não há caso de feminicídio quando a mulher está sob a guarda da medida protetiva de urgência.

“As mulheres que buscam os instrumentos de justiça têm seus direitos de proteção resguardados. Numa audiência pública como esta, além de divulgarmos os nossos serviços, temos a oportunidade de esclarecer dúvidas da comunidade e fazer com que mais mulheres tenham as informações necessárias para acessarem à Justiça, no que se refere às demandas relativas às violências de gênero”, completou Danyelle Bitencourt.

 A realização das audiências públicas tem acontecido por demandas da sociedade civil, dos órgãos públicos e dos magistrados das comarcas dos interiores. As próximas audiências públicas da Ouvidoria da Mulher TJMA acontecerão no mês de setembro, no território do Turu, em São Luís no dia 4 e em Caxias, dia 11.

OUVIDORIA DA MULHER

A Ouvidoria da Mulher foi criada por meio da Resolução nº 97/2022, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, presidida pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha.

É um canal especializado para o atendimento de mulheres que se sintam em situação de violência de gênero, assédio moral, sexual, discriminação e outras formas de violência baseadas no gênero, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que possam desencadear procedimentos administrativos e/ou judiciais referentes a atos de violência contra as mulheres.

Além do atendimento direto às mulheres, orientações e encaminhamentos, a Ouvidoria viabiliza a melhoria dos serviços institucionais especializados na temática da violência doméstica e familiar baseada no gênero.