Nos últimos dias, tem circulado nas redes sociais uma mensagem afirmando que o Congresso teria aprovado uma lei obrigando o uso de máscaras dentro de casa e permitindo a invasão de domicílio em casos de fiscalização.

A mensagem é FALSA!

Segundo a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1562/2020 não obriga as pessoas a usarem máscaras dentro de casa e não permite a invasão domiciliar. Na verdade, o texto aprovado pelo Plenário da Câmara no dia 9 de junho fala sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, além de espaços privados que são acessíveis a várias pessoas.

No texto, também não há nada indicando invasão domiciliar para punir ou fiscalizar pessoas dentro de suas casas. Portanto, a mensagem que tem circulado não apresenta fundamento e a obrigatoriedade do uso de máscaras só se aplica em ruas, transporte público, espaços públicos e privados de acesso público (como shoppings, lojas, templos), estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Esta regra valerá enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Covid-19.