Sancionada na última terça-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.015/2020 proíbe a suspensão de serviços públicos, como energia elétrica e água, durante fins de semana – sexta-feira, sábado e domingo – ou feriados e o dia que o antecede.

De acordo com o texto, os consumidores devem ser notificados previamente sobre o desligamento dos serviços. Caso os cortes sejam realizados sem aviso, o consumidor não precisará pagar a taxa de religação e a empesa responsável deverá pagar multa.

O dispositivo foi incluído na lei que trata sobre os direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.