Em meio ao julgamento sobre a prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF), deputados contrários a uma mudança no entendimento da Corte — que proíba prisõesapós réu ser condenado em dois graus de jurisdição — prometem reagir. Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reúne esforços para tentar fazer a medida avançar. No entanto, além da resistência da oposição, ele enfrenta as dificuldades que um projeto deste tipo encontra naturalmente para avançar no parlamento.

Francischini afirma que a intenção é adequar o direito penal ao que é adotado em outras regiões do mundo, que permitem a prisão antes mesmo da condenação em segunda instância. “Na minha visão, outros países têm uma legislação penal que contempla a prisão em primeiro grau, com todos os recursos garantidos, assim como a ampla defesa”, destacou. Francischini rebate críticas de que votar esse tipo de matéria entraria em colisão com o papel do Supremo. “Essa proposta altera o artigo 5º do nosso texto constitucional. De maneira alguma é uma afronta ao Supremo. Até mesmo porque eles não mudaram ainda seu entendimento, embora eu acredite que se encaminham para mudar”, ressaltou.

A previsão inicial era de que o texto fosse votado na CCJ até o dia 22 deste mês. No entanto, esse objetivo foi frustrado por reação da oposição, que impediu a proposta de avançar.

A PEC altera a Constituição para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Atualmente, a Carta Magna prevê, no artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.