Conheça as práticas públicas do regime militar que seguem até hoje
Mais de 34 anos após o fim do período conhecido como regime militar, algumas leis ainda seguem em vigor e regulam vários setores públicos; saiba quais
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Código Penal Militar
Aprovado em 1970, o Código Penal Militar dá margem para que civis sejam investigados por cortes militares. Organizações dizem que essa possibilidade, inexistente em vários países democráticos, contraria a Constituição de 1988. Elas defendem a extinção do código.
Críticas à manutenção da legislação ganharam força em 2008, quando o economista Roberto de Oliveira Monte se tornou réu na Justiça Militar acusado de “incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar” e “ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas”.
A acusação se embasou em palestra feita por Monte em 2005, quando ele criticou as humilhações sofridas por militares por seus superiores e defendeu que os praças pudessem se sindicalizar. Já a Procuradoria de Justiça Militar diz que Monte fez “apologia à insubordinação” e empregou termos ofensivos ao Exército.
