Conheça as práticas públicas do regime militar que seguem até hoje
Mais de 34 anos após o fim do período conhecido como regime militar, algumas leis ainda seguem em vigor e regulam vários setores públicos; saiba quais
Exportação de armas
Desde os anos finais da ditadura, as vendas de armas brasileiras ao exterior são regidas por um documento secreto e jamais divulgado, a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (Pnemem).
Segundo Daniel Mack, analista sênior do Instituto Sou da Paz, não há clareza sobre os critérios do Brasil para decidir sobre a exportação de armamentos. Mack diz esperar que, tão logo o Congresso ratifique o Tratado de Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no ano passado, as operações se tornem mais transparentes.
O Ministério da Defesa disse que geralmente os contratos para a venda de armas têm, a pedido dos países compradores, cláusulas de sigilo, o que impede a divulgação das informações.