A revista ou inspeção de bagagem de mão de passageiras, nos aeroportos brasileiros, poderá ter de ser feita exclusivamente por agentes de inspeção, policiais ou segurança do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Lei 9695/18, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE).

“É muito constrangedor para uma mulher ter sua bagagem de mão revistada por um homem, após a passagem pelo equipamento de Raio-X”, opina o parlamentar.

Segundo ele, sendo a revista feita por uma mulher, ela será mais cuidadosa em expor os objetos íntimos da passageira.

Pelo texto, o descumprimento da medida sujeitará os gestores ou responsáveis dos aeroportos  a multa de R$ 3 mil, revestidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, independente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.