BRASÍLIA – Está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta quarta-feira (24) a proposta que cria a tarifa social de água e esgoto. O Projeto de Lei do Senado 505/2013 prevê descontos inversamente proporcionais ao consumo para famílias com renda per capta de até meio salário mínimo.
O texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) unifica as regras que beneficiam as famílias de baixa renda, incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), uma vez que a tarifa social de água e esgoto já é adotada em alguns estados e municípios. O projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que considerou a proposta um estímulo ao consumo consciente da água.
Na pauta da reunião, está também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2014, que faculta aos consumidores de serviços de energia elétrica, água encanada, telefonia ou gás liquefeito a instalação de medidores visando ao próprio controle do uso dos serviços. A medida pode ser adotada independentemente da existência de medidores instalados pelas distribuidoras e operadoras.
A proposta recebeu voto favorável do senador Gladson Cameli (PP-AC) e, se aprovada, segue para análise do Plenário.
