Em sessão temática destinada a debater o Projeto de Lei 280/2016, que reformula a Lei de Abuso de Autoridade, o juiz federal Sérgio Moro entregou formalmente um ofício ao Senado com uma sugestão à proposição para salvaguardar a atuação e a autonomia da magistratura, do Ministério Público e de policiais. De acordo com o magistrado responsável pela Operação Lava-Jato, a simples adição de uma norma destacando que não se enquadra em crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei penal.

“Evidente que nenhuma autoridade judicial é favorável ao abuso de autoridade. Mas há de se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação não tenha um efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas o mero cumprimento do dever”, comentou.