Ameaça inédita no país, a chance de atentado terrorista durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro coloca em xeque a eficácia da legislação brasileira para combater ou prevenir ataques no Brasil. Publicada em 16 de março último, a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16) não dá ênfase à preparação ou à prevenção de atentados. Especialistas ouvidos pelo jornal Correio Braziliense consideram a legislatura aprovada pelo Congresso Nacional “fraca” e avaliam que a falta de tipificação para certos crimes pode deixar o país ainda mais vulnerável.

É considerado ataque terrorista, conforme a legislação em vigor, usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa ou ainda atentar contra a vida ou a integridade física de alguém. “A nossa lei não alcança o terrorismo político, que é aquele que está vinculado a ações de partidos e de movimentos sociais. Se alguém vinculado a movimentos sociais explode um carro-bomba, por exemplo, não é considerado terrorismo”, pontuou o especialista em segurança pública Joanisval Brito Gonçalves, que também é consultor legislativo do Senado para a área de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Pelo inciso segundo da lei, não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. “As motivações (de um ato terrorista) precisam ser religiosas, étnicas, xenófobas. Não se fala em motivação política”, afirmou Brito.

Na avaliação de outro consultor, quanto mais se aumenta a segurança, mais se perde em liberdade. “O problema do terrorismo é que a imprevisibilidade cria extrema dificuldade. Se for criar uma estratégia, você acaba gerando ações de dificuldade do dia a dia da sociedade. Quanto mais segurança, menos liberdade se tem. E estamos começando a entrar na rota de cautela, exigindo mais proteção nos aeroportos, o que força a população a sair da casa mais cedo”, explicou ex-secretário Nacional de Segurança, José Vicente da Silva.