O Partido da República (PR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais proíbam ou suspendam serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp.

O objetivo é deixar claro que não pode haver esse tipo de interrupção no serviço.

O argumento questiona a constitucionalidade de emendas do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades quando as operadoras e os aplicativos se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via judicial.