Amanhã, será levada ao plenário da Corte a ação em que o PCdoB que questiona a validade da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado e regula o respectivo processo de julgamento.

“Estamos falando da admissibilidade, pela Câmara, do processo de julgamento no mérito e da decisão final no Senado. Estamos falando da questão da votação secreta na comissão especial e da eleição, que se dá com base na Lei 1079 que trata do impeachment e, especificamente, também falamos da questão da chapa alternativa”, disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), aos jornalistas após a reunião.

De acordo com o parlamentar, o processo adotado pela Câmara está dentro da lei. “Quando se trata, no início da conversa, da defesa prévia, ou não, esta não é uma decisão relevante do ponto de vista do que estamos defendendo. Estamos defendendo aquilo que aconteceu na Câmara, que está previsto na lei. Ora, se a lei fala em comissão especial eleita, não está dizendo indicação, nem homologação”, afirmou Rubens Bueno, favorável à votação secreta para eleição da comissão especial.

“Se nós temos, dentro do regimento, indicação de que essa comissão deve ser eleita por voto secreto, e lá está escrito expressamente, porque a proposta de emenda à Constituição que foi aprovada falava do voto aberto, e fez duas exceções apenas: uma é a questão do veto de matérias. E falava também do processo de cassação de deputado e senador. Não falava de outra coisa. E por isso se manteve no texto do regimento interno da Câmara essa possibilidade de voto secreto em casos de eleição interna, que foi o que aconteceu com a comissão especial”, disse Bueno.

O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), disse que é a favor do voto aberto, mas também defendeu a votação secreta para eleição dos membros da comissão. “Somos todos a favor do voto aberto. Por uma questão bastante simples: não estamos aqui nos representando e sim representando a sociedade de nossos respectivos estados. E a transparência é princípio de ordem. Então, por que a eleição se deu por voto secreto? Porque a Constituição diz que a eleição de presidente, de governadores, deputados e vereadores se dá por voto secreto. E o regimento interno da Câmara diz o seguinte: apenas as eleições da Casa também se darão em voto secreto, e uma comissão processante contra a presidente da República se dá pelo voto secreto porque é uma eleição e para evitar a ingerência do Poder Executivo sobre os deputados”, afirmou.

Segundo o líder do PSDB, outro ponto abordado na reunião foi se a presidência do Senado Federal pode analisar o que já foi analisado pela Câmara. “Temos clareza de que não pode. Se temos uma comissão processante na Câmara, se temos um juízo de admissibilidade feito na Câmara, com provas e com defesa apresentadas pela presidente, depois aprovada por dois terços da Câmara para, ao final, essa decisão não valer nada, e o presidente do Senado, a quem