O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) teve nesta segunda-feira sua primeira reunião com a nova composição, empossada em julho. O colegiado decidiu que, até o mês de novembro, trabalhará para promover alterações em seu regimento interno. O alcance e os parâmetros dessa revisão ainda serão decididos por uma comissão especial.

O vice-presidente do CCS, Ronaldo Lemos, que é professor de Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), será o relator do assunto. Ele e outros dois conselheiros passam a compor um grupo de trabalho que decidirá, até setembro, a dimensão da reforma do regimento. A partir daí, sugestões de todos os membros do Conselho serão analisadas.

Controvérsia

As mudanças no regimento interno do CCS têm a ver com recente polêmica em torno da nova composição do Conselho. Entidades civis e parlamentares, lideradas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do ato de nomeação. Eles alegam irregularidades na sessão do Congresso na qual os novos membros foram eleitos.

O conselheiro José Catarino do Nascimento, indicado como representante dos radialistas no CCS, foi o autor da proposta de alterar o regimento e fez eco às críticas das entidades que não aceitam a nomeação do novo conselho. Entre os procedimentos questionáveis, segundo ele, estão a falta de quórum mínimo na sessão do Congresso em questão e a inclusão do tema na pauta sem a devida antecedência.

Ministros de Estado

Nascimento também manifestou descontentamento com a presença de dois ministros do governo federal entre os conselheiros eleitos: Henrique Eduardo Alves, do Turismo, como membro titular, e Aldo Rebelo, da Ciência e Tecnologia, como suplente. Na composição do conselho, eles entram como “representantes da sociedade civil”.

– Eu queria saber quem da sociedade civil os indicou. São meus companheiros de luta, não vou desmerecer seu trabalho enquanto profissionais, mas hoje eles representam o Estado, e o Estado não pode estar aqui no Conselho de Comunicação Social – disse.

A reforma do regimento, segundo Nascimento, deve permitir que o CCS tenha autonomia para questionar a forma como o Congresso nomeia os conselheiros. Por outro lado, Walter Ceneviva, que ocupa uma vaga de representação das empresas de rádio, afirmou que não se pode contestar a legitimidade das decisões dos parlamentares.

– Lamento e repudio que entidades que não reúnem nem milhares de pessoas queiram se opor àquilo que é produzido por brasileiros que tiveram a seu favor centenas de milhões de votos. Faz parte da democracia criticar, mas querer desconstituir as decisões do Parlamento é lastimável.

Congresso soberano

Fernando César Mesquita, que foi diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado e hoje é conselheiro do CCS, também se posicionou contra os questionamentos à formação atual do Conselho.

– Alguns podem discordar, mas o Congresso é soberano e não cabe a nós discutir se A, B ou C deveriam integrar [o CCS] ou não. As instituições têm o direito de se manifestar e nós temos o dever de continuar o nosso trabalho.

Em face da polêmica, o presidente do CCS, o advogado Miguel Ângelo Cançado, informou que dois conselheiros nomeados renunciaram a seus cargos: o jornalista Murilo César Ramos e o representante das empresas da imprensa escrita Lourival Santos. Ambos eram suplentes. Santos chegou a tomar posse com os demais conselheiros em julho.

Comissões

O CCS também aproveitou a reunião para definir o funcionamento de suas cinco comissões: Tecnologia da Informação em Comunicação; Conteúdos em Meios de Comunicação; Liberdade de Expressão e Participação Social; Publicidade e Propaganda; e Projetos Legislativos. Esta última era chamada Comissão do Marco Regulatório do Setor das Comunicações, mas os conselheiros decidiram renomeá-la para torná-la mais abrangente.

As comissões se reunirão nos mesmos dias dos encontros ordinários do Conselhos – a primeira segunda-feira de cada mês – pela manhã. Porém, apenas duas comissões farão reuniões em cada um desses dias. No dia 14 de setembro, data do próximo encontro do CCS, estarão reunidas as comissões de Conteúdos, às 9h, e de Projetos, às 10h30.