O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra o governo do DF pedindo a construção de 15 unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto em um prazo de dois anos. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, as unidades que existem hoje estão em imóveis cedidos ou alugados e, em alguns casos, são impróprios para receber os adolescentes.

Para o promotor Renato Varalda, responspavel pela ação, as medidas têm sido insuficientes para mudar a vida dos jovens. Se o GDF for condenado, deverá realizar também concurso público com mais de mil vagas para garantir o funcionamento das novas unidades.

A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2012 por representantes do MPDFT, do governo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). O objetivo era adequar o sistema socioeducativo de acordo com o estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

No documento, ficou estabelecido que o GDF concluiria sete unidades de internação em regime fechado, faria uma restruturação física nas unidade de atendimento e execução de medidas de meio aberto, além de contratar mais de mil profissionais até julho do ano passado. Desde então, o governo só concluiu duas obras: as unidades de internação de São Sebastião e de Santa Maria.