LEI
Prefeitura de São Luís deverá fiscalizar acessibilidade de calçadas
Sentença alega falha na aplicação da lei de muros e calçadas, devido à falta de acessibilidade nas áreas externas de empreendimentos na capital
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DECISÃOPrefeitura de São Luís é condenada por omitir ocupações desordenadas no Cohab Anil IV
Irregularidades foram constatadas em vistoria do Ministério Público do Maranhão
