Administração penitenciária
Detentos: Autorizada saída temporária da Semana da Páscoa
A saída temporária é um direito previsto em lei, condicionado ao bom comportamento carcerário e ao cumprimento de parte da pena.
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fim da saidinhaSTF decidirá se fim das saídas temporárias se aplica a condenados antes de lei
Apenas dois dos 11 ministros do Supremo não votaram para que um dos recursos que chegou à Corte tenha repercussão geral.
