Investigação do Ministério Público aponta suposto esquema de corrupção e desvio de recursos da merenda escolar; decisão determina afastamento de secretários e uso de tornozeleira eletrônica
A pasta anula a exigência do cumprimento cumulativo de duas condições
Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são espaços de governança que promovem a reunião de atores ligados à pauta criminal
A comissão é responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhar a execução orçamentária da União e controlar a aplicação de recursos públicos federais.
A lei é resultado da medida provisória MP 1170/23, aprovada pelo Congresso Nacional.
O decreto de substituição foi publicado nesta quinta-feira (31).
A receita estimada e a despesa fixada são da ordem de R$ 24.098.450.050,00.
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
