MUDANÇAS
O CPF pode ser agora o único número de registro de identificação; entenda
A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades.
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O crime de injúria racial passa a ter pena de reclusão de até 5 anos.
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diretora de Acessibilidade e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação, foi a pessoa que a ex-primeira dama mais recebeu.
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nova leiDia Nacional do Candomblé é Instituído no Brasil
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