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AGED-MA é condenada a pagar auxílio-alimentação durante licenças previstas em lei
Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos
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preços mais acessíveisJustiça impede extensão de patente de canetas emagrecedoras; veja quais
A AGU mostrou ainda que as farmacêuticas já tinham proteção legal desde que pediram a patente. Podiam impedir cópias e buscar indenização. Ou seja, não houve prejuízo real pela demora.
