Ação Popular
Justiça anula multas aplicadas de forma errada em São Luís
A decisão determina que o Município corrija seu sistema de autuações, passando a utilizar o enquadramento correto e sem voltar a aplicar o artigo anulado.
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A decisão determina que o Município corrija seu sistema de autuações, passando a utilizar o enquadramento correto e sem voltar a aplicar o artigo anulado.