JUSTIÇA
Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero
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decisãoTJMA julga inconstitucional parte de lei que burla concurso público, em Bela Vista do Maranhão
Decisão foi tomada de forma unânime em sessão jurisdicional, nesta quarta-feira (26).
