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ECA Digital entra em vigor e obriga redes a verificar idade de usuários

Lei nº 15.211/2025, também conhecida como Lei Felca, determina que plataformas abandonem a autodeclaração e adotem mecanismos mais seguros para comprovar a idade e limitar conteúdos impróprios a menores.

Da Redação* 17/03/2026

SERVIÇO
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos nesta quarta-feira (13)
A lei é considerada uma das mais avançadas do mundo em relação à proteção da criança e do adolescente.
Da Redação com informações da Assessoria 13/07/2022
PROJETO DE LEI
Pornografia infantil agora pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança
Caso seja aprovado nas comissões temáticas e em Plenário, o projeto será enviado para análise na Câmara.
Da Redação com informações da Agência Senado 28/03/2022
DIREITOS ASSEGURADOS
Sancionada lei que institui o estatuto estadual dos povos indígenas
O objetivo é manter a garantia, no estado, do respeito e da valorização de crenças, costumes e tradições.
Da Redação com informações do Governo do Maranhão 24/12/2021

A pauta que importa, antes da fila do café.