acompanhamento adequado
Lei garante atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes no SUS
Nova legislação inclui no ECA ações de prevenção, tratamento e acompanhamento especializado para o público infantojuvenil
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#Estatuto da Criança e do Adolescente
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portariaJustiça define regras para participação de crianças e adolescentes no Carnaval de Paço do Lumiar
O não cumprimento das regras pode resultar na proibição da participação da criança ou adolescente e na aplicação de penalidades aos organizadores dos eventos.
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CRIMECasal é preso após divulgação de fotos íntimas de adolescente
Em razão da divulgação, o casal irá responder pela prática do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
