Justiça acata MPF
Justiça obriga Incra a regularizar assentamento em Magalhães de Almeida após ação do MPF
Sentença reconhece omissão prolongada da autarquia e fixa prazos para medidas fundiárias e ambientais no PA Santo Agostinho.
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justiçaDefensoria do MA determina colação de grau e entrega de diploma a estudantes com FIES de universidade particular
A exigência de nova matrícula após a conclusão do curso configura prática abusiva proibida, pois impõe desvantagem excessiva ao consumidor.
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SentençaMunicípio de Caxias é condenado a fornecer medicamentos às unidades de saúde local
Em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa diária de R$ 5 mil.
