Sentença
Justiça condena Município de Paço do Lumiar a derrubar construções irregulares no Residencial Cidade Verde
O Município também foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O Município também foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.