SERVIÇOS
Cartórios agora já podem receber pagamentos com uso do cartão de crédito
A Lei é fruto de proposta apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, no último dia 4 de maio.
A Lei é fruto de proposta apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, no último dia 4 de maio.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 175, que torna obrigatório o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.