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#Câmara dos Deputados.

  1. Projeto de Lei cria penas específicas para extorsão realizada por flanelinhas
    Código penal

    Projeto de Lei cria penas específicas para extorsão realizada por flanelinhas

    A proposta sugere punições agravadas conforme as circunstâncias do crime, com reclusão de dois a oito anos e multa.

    Da Redação