Além dessas estruturas, a sentença fixa um prazo de 180 dias para que o município adquira e disponibilize um veículo específico para o manejo e transporte de animais com suspeita de contaminação
Matéria prevê a coleta de DNA dos indivíduos acusados de crimes sexuais, define a responsabilização das empresas de internet que demonstrem omissão no enfrentamento dos abusos, além de estipular medidas protetivas e a criação de campanhas