lei brasileira
Escolas públicas e privadas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência
Especialista em Direito Educacional fala sobre as garantias previstas em lei, as obrigações das instituições de ensino e explica onde buscar ajuda.
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direitosEscolas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência, alerta Procon
A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
