“Temos mais de 80 municípios sem Portal da Transparência e ou desacordo da LRF, e estão sendo investigados pelo Ministério Público. Conforme a Escala Brasil Transparente da CGU, os municípios estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não disporem à sociedade no Portal da Transparência as receitas e despesas”, disse.

A Lei da Transparência, com o advento da Lei Complementar nº 131/2009, estabeleceu deveres de transparência na gestão pública financeiro-orçamentária. A recomendação dos promotores das comarcas aos prefeitos no cumprimento da lei é de que prefeituras e câmaras municipais liberem “ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

Em muitos municípios já estão interpostas ação civil pública por ato de improbidade e ação por obrigação de fazer. A recomendação, de acordo com MP, prevê o cumprimento do artigo 48 da Lei n.º 131/2009, com prazo para os gestores. “Diversos municípios foram acionados pelo MP. Os demais estão em fase de investigação e análise dos promotores. A Secretaria Institucional do MP, o Ministério Público de Contas e a CGU farão a análise de todos as 217 cidades agora nos meses de outubro e novembro de 2015”, informou Fabíola.

Com a proximidade das eleições municiais e a possibilidade de mudança de gestores, medidas são tomadas para que as informações permaneçam nos portais. “Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é dever de todo gestor determinar a alimentação do Portal da Transparência e manutenção atualizada dos dados públicos e, em caso de informações que sejam retiradas do Portal da Transparência por força de atos ilícitos praticados por servidor ou agente, estes estão sujeitos a serem responsabilizados no âmbito criminal e civil”, explica.