MARANHÃO

Alema aprova mais três vagas para desembargador

Assembleia Legislativa aprovou projeto que cria três novos cargos de desembargador no TJMA. Objetivo é reduzir o volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau

JR Lisboa/Agência AL

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está cada vez mais perto de aumentar para 30 a quantidade de desembargadores na Corte estadual, que atualmente é composta por 27 magistrados. O Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências, foi aprovado ontem pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

Para entrar em vigor, o projeto agora só precisa da sanção do governador Flávio Dino. O projeto aprovado diz que o artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno”.

Justificativa

A criação dos três cargos de desembargador é justificada pela crescente demanda nas esferas cível e criminal, no primeiro e segundo graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no art. 37 da Carta Magna Brasileira. Estes foram os argumentos utilizados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

“A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente, e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirmou o desembargador Cleones Cunha na mensagem destinada ao Poder Legislativo.

Ele acrescenta, ainda, que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em sua sessão do dia 10 de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”.

O Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 e a Mensagem nº 17/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de novembro de 2017.

 

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