Posso solicitar isenção da taxa de inscrição do concurso da PMMA?
Os governos Federal e Estadual possuem regulamentações que abstêm, sob algumas predefinições, uma gama de cidadãos do pagamento de taxas em concursos
O tão aguardado concurso da Polícia Militar do Maranhão abriu inscrições ontem, 27. Os interessados podem se inscrever até o dia 27 de novembro. Para participar do certame é necessário o pagamento de taxa de inscrição de R$ 150 para nível superior, e R$ 100 para nível médio. Mas você sabia que algumas pessoas podem ser isentas dessa taxa?
Os governos Federal e Estadual possuem regulamentações que abstêm, sob algumas predefinições, uma gama de cidadãos do pagamento de taxas em concursos. No caso do concurso da PMMA, as possibilidades se baseiam em duas leis estaduais: a lei nº 299, de 25 de setembro de 2007; e a lei nº 10.338, de 19 de outubro de 2015.
Confira o edital do concurso da PMMA
A lei 229 exime do pagamento em concurso público o cidadão desempregado, no âmbito do Estado do Maranhão, ou que tenha renda familiar per capta/mês inferior a R$ 100,00. Contudo, para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a situação de desemprego (carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informação Social etc.) ou emitir declaração informando a renda de todos os membros que compõem a família.
Já a lei 10.338 exclui da taxa de pagamento de concursos públicos, promovidos pelo Governo do Estado do Maranhão, os doadores de medula óssea e sangue, como forma de incentivo à doação.
Em todos os casos, é importante estar atento aos prazos para solicitar a isenção, porque estes costumam ser bastante reduzidos e vencem logo no início do período regulamentar para inscrição no concurso.
Além disso, é fundamental acompanhar se o pedido foi ou não concedido – o edital informa o prazo e como verificar. Caso o benefício não seja concedido, o candidato precisará efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo; caso contrário, será excluído do concurso.
É claro que o candidato que se utilizar de meios fraudulentos ou de má fé para obtenção de isenção ou redução do pagamento da taxa, será eliminado do concurso público e estará sujeito às penalidades da lei.
