AÇÃO JUDICIAL

Concurso de Presidente Dutra é suspenso pelo Ministério Público

O comunicado informando aos candidatos sobre a decisão foi publicado no site da organização do certame, Gabriel Excelência.

Foto: Reprodução

As provas do concurso público de Presidente Dutra, no Maranhão, que seriam aplicadas neste domingo, 9, estão temporariamente suspensas. O comunicado informando aos candidatos sobre a decisão foi publicado no site da organização do certame, Gabriel Excelência.

Depois de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela 1º Promotoria de Justiça de Presidente Dutra contra o município e a organizadora Gabriel Excelência, a Justiça determinou a suspensão do concurso público de Presidente Dutra. Os itens do edital que não oferecem isenção e que preveem vencimentos para diversos cargos públicos abaixo do previsto, deverão ser modificados.

A suspensão temporária, é para atender a decisão da juíza Gláucia Helen Maia de Almeida, até que sejam previstas em edital as hipóteses de isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes economicamente ou desempregados.

As mudanças previstas no documento, devem acontecer no prazo máximo de 15 dias, no site da Prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais, a ser pago pelo prefeito da cidade Juran Carvalho de Souza e pelo sócio-administrador da empresa Gabriel & Gabriel, Consultoria e Projetos Ltda.

SUSPENSÕES ANTERIORES – A OAB-MA ingressou com uma Ação Civil Pública 5ª Vara Federal Cível da SJMA, em julho, contra o município de Presidente Dutra e contra a empresa Gabriel & Gabriel Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., e pediu a suspensão imediata do concurso público.

De acordo com a OAB-MA, o edital municipal Nº 004/2018 de 18 de junho de 2018, prevê salários abaixo da tabela de honorários da advocacia, para os cargos de cargos de advogado e procurador do município.

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