Controle Externo na Era Digital

Em artigo recente publicado na renomada Revista da Presidência da República  (v. 27, ed. n. 141), escrito em coautoria com outros pesquisadores[1], abordamos a influência da inteligência artificial no controle prévio das contratações públicas no Brasil e em Portugal, destacando a urgência de digitalização dos Tribunais de Contas como ferramenta de eficiência e padronização técnica no controle externo. Defendemos, ali, que a transformação digital não é apenas uma tendência administrativa, mas uma exigência constitucional de modernização do Estado em conformidade com os princípios da eficiência e da transparência.

É com esse pano de fundo que recebemos, com entusiasmo analítico, a publicação da Resolução TCE/MA nº 423, de 12 de março de 2025, que reformula o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, estabelecendo diretrizes precisas para a tramitação processual eletrônica e consolidando a digitalização institucional.

Essa resolução altera substancialmente o Regimento Interno do TCE, estabelecendo novas bases para a tramitação processual por meio eletrônico e consolidando a diretriz de digitalização dos atos de controle externo, sempre com foco na celeridade, eficiência e efetividade.

Digitalização como instrumento de controle moderno

A nova resolução representa um avanço normativo que responde diretamente à necessidade de maior racionalidade e celeridade no controle das contas públicas. O art. 157-A do Regimento Interno, incluído pela Resolução nº 423/2025, determina que importantes etapas do rito processual no TCE/MA passem a ocorrer por meio eletrônico, marcando uma inflexão definitiva para um modelo digital de controle externo.

A reforma administrativa também introduz maior objetividade e controle no fluxo dos processos. O novo art. 154 determina que a distribuição dos papéis aos servidores responsáveis pela instrução será feita por sistema computacional, de forma randomizada, proibindo-se a atuação de um mesmo servidor em mais de uma etapa procedimental no mesmo processo. Trata-se de medida que aumenta a confiabilidade institucional.

Além disso, a nova redação do art. 153 consolida o papel da instrução técnica detalhada e fundamentada, prevendo, por exemplo, que a petição de defesa e os recursos, após admitidos, sejam encaminhados diretamente ao relator, que poderá solicitar manifestação técnica da unidade competente, num modelo que otimiza o tempo sem prejuízo da análise de mérito.

A instrução técnica passa a observar critérios mais precisos: legalidade, economicidade, impacto social e financeiro, eficácia da política pública, entre outros. O §6º do mesmo artigo garante que o TCE/MA disporá de mecanismos normativos para assegurar a razoável duração dos processos, com participação ativa da Corregedoria.

Além de permitir maior controle interno, essas regras reduzem a margem para vícios procedimentais, erros humanos e interferências indevidas.

A eficiência processual como política institucional

Ao lado da digitalização, a resolução se ancora em princípios constitucionais de profunda relevância, como os da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da economicidade. A reformulação do art. 153 impõe que as instruções técnicas considerem não apenas aspectos legais, mas também indicadores de impacto social, eficácia das políticas públicas e conformidade contábil e patrimonial. O Tribunal assume, assim, uma função analítica mais proativa, que dialoga com o modelo de accountability baseado em resultados.

Outro destaque relevante é a readequação do papel das Unidades Técnicas, com delimitação de prazos e atribuições claras, bem como a exigência de que seus relatórios contenham os fundamentos e a análise dos tópicos legais, conforme os incisos do próprio art. 153 e §2º. Tudo isso se articula com os objetivos traçados pela ATRICON e demais órgãos de controle para a qualificação da atividade de fiscalização.

Acesso à justiça administrativa e garantias fundamentais

Apesar de todo o entusiasmo com a modernização institucional, é preciso destacar que o TCE/MA foi cuidadoso ao reafirmar que tais avanços não se sobrepõem às garantias constitucionais. A nova redação do art. 157 assegura, por exemplo, a ciência das partes por meio eletrônico, com plena possibilidade de defesa, inclusive quanto aos recursos interpostos. Da mesma forma, o §6º do art. 153 exige que os atos normativos que operacionalizarão o processo digital observem o princípio da razoável duração do processo, com fiscalização da Corregedoria.

Esses dispositivos demonstram que a digitalização, para ser legítima, deve estar em harmonia com o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O processo eletrônico deve servir para ampliar o acesso à justiça administrativa, e não para torná-lo mais excludente ou opaco.

Avanço normativo e cautela jurídica

A Resolução nº 423/2025 surge em um contexto de amadurecimento institucional, no qual o TCE/MA busca alinhar-se às melhores práticas nacionais e internacionais de governança pública. Como dissemos em nossa publicação anterior, o controle público contemporâneo deve incorporar tecnologias como inteligência artificial, big data e automação, desde que integradas a uma estrutura normativa sólida, isonômica e democrática.

A regulamentação do trâmite eletrônico, nesse sentido, reforça a legitimidade das decisões do Tribunal e reduz a litigiosidade judicial. Ainda mais: oferece ao jurisdicionado previsibilidade, celeridade e maior segurança jurídica – valores indispensáveis à estabilidade administrativa.

Considerações finais

As modificações promovidas pela Resolução TCE/MA nº 423/2025 devem ser celebradas como expressão da modernização do controle externo no Maranhão. Elas atendem a uma necessidade real de digitalização, com ganhos evidentes de eficiência, economia e padronização dos procedimentos.

Contudo, como também ressaltamos no artigo científico publicado na Revista da Presidência da República, a modernização tecnológica não pode se divorciar dos princípios constitucionais. O uso de ferramentas digitais nos Tribunais de Contas deve caminhar lado a lado com o respeito ao devido processo legal. A digitalização é um meio – não um fim – e só se justifica quando amplifica os direitos fundamentais e fortalece a legitimidade institucional.

[1] Artigo produzido em coautoria com a Prof. Dra. Grace Ladeira Garbaccio e o Prof. Dr. Paulo Jorge Nogueira (Conselheiro de Tribunal de Contas de Portugal). Link: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/3073/1521