Arrocho na sonegação

Dos projetos do governo que tramitam na Assembleia Legislativa neste final de ano, um já está pronto para votação no plenário, e vai direito ao ponto. Reduz o bororó da legislação tributária maranhense e define, com clareza cristalina, as regras de cobrança de impostos, além de tapar os canais que permitem a sonegação, ou abrem […]

Dos projetos do governo que tramitam na Assembleia Legislativa neste final de ano, um já está pronto para votação no plenário, e vai direito ao ponto. Reduz o bororó da legislação tributária maranhense e define, com clareza cristalina, as regras de cobrança de impostos, além de tapar os canais que permitem a sonegação, ou abrem atalhos a maledicências dos devedores. Na reunião desta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer ao projeto de lei do Governo estadual, com modificações no Sistema Tributário, para melhorar a arrecadação.

O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), disse que as alterações vão permitir a ampliação da fiscalização e fechar a torneira da sonegação. É o projeto de Lei nº 267/2015, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Maranhão. Nela existem brechas para facilitações e mesmo sonegações, além de benevolências não mais permitidas em época de crise e de dinheiro curto, como todos os governos vivem atualmente.

E tem mais: outro projeto do governo modifica a Lei nº 8.105/2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat), passou pelo relator, deputado Ricardo Rios (PEN), que o aprovou na CCJ. Com a modificação, o Fundo repassará 2% para a Empresa Maranhense de Transportes Urbanos implantar o valetransporte dentro do programa Nota Legal.

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