O Estado do Maranhão revogou mais um grupo de regimes especiais concedidos pela administração estadual anterior com benefícios de redução do ICMS a um pequeno grupo de empresas, não publicados no Diário Oficial e sem validade legal por descumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Por meio da Portaria 388/2015, o Secretário Marcellus Ribeiro, revogou privilégios fiscais concedidos para duas empresas que operam na comercialização de grãos, produtos lácteos, leite e achocolatados, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Para essas beneficiárias permitiu-se que pagassem apenas 2% de ICMS nas vendas internas de suas mercadorias e 1% nas operações interestaduais, enquanto que as demais pagam 17% e 12%, respectivamente. Para estas empresas o governo concedeu ainda, um crédito presumido, para anular a tributação pelo ICMS nas transferências entre filiais.

Outro regime especial revogado pela Portaria 389/2015 destinou a uma empresa que opera com arroz a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor (glosa) do crédito de ICMS ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 389/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Para o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, as revogações dos regimes especiais vão promover o restabelecimento do equilíbrio no mercado de diversos segmentos econômicos, que estava totalmente pendente em favor de alguns poucos grupos econômicos. “Estas empresas se beneficiaram com os favores do Estado para aniquilar a concorrência, prejudicando perigosamente a ordem econômica e tributária e as relações de consumo”, destacou o secretário.

A Sefaz vai continuar com seus estudos para revogar os regimes especiais que concedem benefícios apenas para algumas empresas específicas e não para todo o segmento econômico, o que causa um enorme desequilíbrio nas condições de competição no mercado, estimulando monopólios.