Os contribuintes do ICMS que possuem débitos fiscais e têm interesse em aderir aos benefícios instituídos por meio da Medida Provisória 321/2020, com redução de multa e juros, podem fazer a regularização à vista ou parcelado através do site da Secretaria de Fazenda.

O contribuinte com débitos de ICMS até 30 de junho de 2019 tem até 14 de agosto para aproveitar o benefício à vista, com redução de 90% da multa e 50% dos juros, ou parcelamento em até 60x, com redução de 90% da multa.

Já os débitos de ICMS vencidos entre 19 de março de 2020 a 30 de junho de 2020 têm prazo de até o dia 31 de agosto de 2020 para aproveitar o benefício à vista, com redução de 100% da multa de mora, ou parcelamento em até 12x, com acréscimos de multa moratória e juros.

Contribuintes com omissão ou atraso na entrega de obrigações acessórias (DIEF e EFD) têm até 14 de agosto para aproveitar o benefício. Para pagamento à vista, os contribuintes com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2012 terão redução de 98% para as multas, e os contribuintes com débitos constituídos de 1 de janeiro de 2013 até 30 de junho de 2019 terão redução de 90% para as multas. Também será possível optar pelo parcelamento em até 12x, com redução de 60%.

Outro benefício importante instituído na Medida Provisória 321/2020 foi a suspensão, até 30 de setembro de 2020, de inscrições em cadastros restritivos como Cadastro Estadual de Inadimplente (CEI), Cadastro de Proteção ao Crédito (SERASA e Protesto) e Cadastro do ICMS. 

Como aderir aos benefícios

Pagamento à vista

Acesse o SEFAZ.net, com a senha de usuário, na opção Conta Fiscal, escolha o débito que pretende pagar e emita o Documento de Arrecadação – DARE, ou Emita o DARE, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sistemas1.sefaz.ma.gov.br), clicando na opção “DARE”. 

Parcelamento com benefício

• Acesse o SEFAZ.net, com a senha de usuário principal ou certificação digital, no Menu Parcelamento Eletrônico, escolha a opção Parcelamento com Benefício, selecione os débitos que pretende parcelar e gere o parcelamento.
• Emita o Termo de Acordo de Parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela em até cinco dias.

Reativação de Parcelamentos que foram cancelados por inadimplência no período de 19/03/2020 até 30/06/2020

• A reativação do parcelamento deve ser requerida por meio de solicitação assinada pelo contribuinte e encaminhada ao e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020, indicando o número do parcelamento que pretende reativar;
• A agência de atendimento reativa o parcelamento e informa ao contribuinte por e-mail, que a reativação foi efetivada;
• O contribuinte acessa o SEFAZ.Net e imprime a parcela que deverá ser paga até o 10º dia a contar da data reativação;
• A reativação deve ser requerida até 31 de agosto de 2020.

Pagamento à vista de saldo de parcelamento cujos débitos estejam alcançados pela MP 321/2020

• O contribuinte deve requerer o DARE para pagamento total do saldo do parcelamento, por meio do e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020 ou no e-mail: cegaf.cobranca@sefaz.ma.gov.br, indicando o número do parcelamento que pretende pagar;
• A agência de atendimento ou a CEGAF/Cobrança emite o DARE – Pagamento Total e envia ao contribuinte por e-mail.

Prazo para solicitar o DARE Pagamento Total

• Se débitos de fatos geradores até junho de 2019, pagar até 14 de agosto de 2020;
• Se débitos vencidos a partir 19/03/2020 até 30/06/2020, pagar até 31 de agosto de 2020.