pessoas com deficiência
São definidas novas regras para reavaliação do BPC para pessoas com deficiência
Norma também estabelece critérios de dispensa do procedimento
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acessibilidadeJustiça do Estado condena estabelecimentos a adequar calçadas e pagar multa
O processo contou com diversos registros fotográficos que demonstraram a falta de condições de acessibilidade e de manutenção nas calçadas dos imóveis
