A proposta aprovada prevê que os repasses da União a estados e municípios sejam mantidos mesmo que os entes não tenham executado 100% dos recursos anteriores.
A decisão de obrigatoriedade definiu como nulo o ato de rescisão unilateral do Termo de Cooperação e penalizou o Município com multa de R$ 1 mil diariamente
Valor médio das transações via Pix no estado do Maranhão é de R$ 138,50 por operação. O Pix tem transformado o cenário dos meios de pagamento no Brasil
A meta é que, até dezembro de 2025, todos os municípios estejam compartilhando sua base de dados e emitindo licenças exclusivamente pelo Maranhão Digital
Da Redação
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