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FATOS

Impeachment ou golpe?

Pode ser uma coisa ou outra. Ou seja: pode ser impeachment mesmo, caracterizado pelo julgamento de comprovada prática de crime de responsabilidade, ou apenas reles e indigno golpe de quem esteja inconformado com a perda da eleição. Isso – enfatizo – a depender de quem esteja a favor ou contra. O ex-ministro do STF e […]

Pode ser uma coisa ou outra. Ou seja: pode ser impeachment mesmo, caracterizado pelo julgamento de comprovada prática de crime de responsabilidade, ou apenas reles e indigno golpe de quem esteja inconformado com a perda da eleição. Isso – enfatizo – a depender de quem esteja a favor ou contra. O ex-ministro do STF e da Justiça, Paulo Brossard, com o qual tive a oportunidade de conversar pessoalmente quando esteve em Imperatriz, acompanhando a comitiva do presidente José Sarney, em sua citadíssima obra O Impeachment, publicada pela Editora Saraiva, em nota à edição de 1992, faz esse esclarecimento: “O que, no sistema parlamentar, mediante a votação de moção de desconfiança ou de voto de confiança, afastando ou confirmando a autoridade questionada, se alcança em horas, dificilmente se obterá no sistema presidencial, ao cabo de um processo penoso e traumático, em que o acusado, mesmo absolvido – e só é condenado pelo voto de dois terços do Senado depois de autorizada a instauração do processo de responsabilidade pelo voto de dois terços da Câmara –, não raro fica arranhado e, quiçá, enlameado.” Brossard quer dizer que, superando o quórum de autorização e julgamento do processo de impeachment, ainda que absolvido o acusado por não ter praticado crime de responsabilidade, a nódoa que é jogada contra a sua pessoa não se apagará e ficará tatuada em si para sempre.
Vamos aos fatos. A presidenta Dilma Rousseff tem dito e repetido que seu mandato é legítimo e foi conquistado nas urnas. E é uma verdade até agora inquestionável, a não que o TSE diga de forma contrária em ações de impugnação que lá se encontram tramitando. A par disso, as instituições estão funcionando plenamente. As leis estão sendo cumpridas. O Legislativo está atuando de forma plena. O Executivo, do mesmo modo. E as decisões judiciais estão sendo executadas. O Ministério Público está exercendo plenamente seus poderes. A Polícia Federal está investigando sem nenhum limite, o que não ocorria em passado bem recente. E os riquíssimos empreiteiros, investigados ou denunciados por prática de corrupção, estão sendo encarcerados, bem como políticos dos mais variados partidos, entre os quais os hegemônicos PT e PMDB, e, pasmem, também um almirante (não é o cantor e compositor; almirante mesmo!), que, dizem, recebeu propina de R$ 765 mil reais. Antes, nem cabo de polícia era preso. Há, de fato, um problema econômico de reajustamento, que decorre de uma situação mundial, que envolve as grandes potências como os Estados Unidos e a China, termômetros do capitalismo universal.
Bem, mas e o impeachment? Nada tem de semelhança com o que ocorreu com Fernando Collor e ex-presidente Richard Nixon. Ambos apeados do poder (porquanto renunciaram) por prática de ato ilícito. Ambos se envolveram (e aí vale o pleonasmo) pessoalmente em prática de condutas delituosas, até porque, deve ser dito, não se destitui um presidente por impopularidade momentânea. Se não, Obama, que governa contra a maioria republicana e reacionária, e Michelle Bachelet, no Chile, já tinham ido para o brejo. Esta última por envolvimento do seu filho em corrupção eleitoral. Há alguns idiotas que assim não entendem. Entre os quais, destaco a insistente colunista Miriam Leitão, que mal entende de economia, assunto que divaga com absoluta incompetência. Mas, deixa pra lá. Havendo destituição por impopularidade, é golpe mesmo, sob a liderança de gente da estirpe de Aécio Neves, que nunca leu O Pequeno Príncipe, e, diga-se mais, muito menos O Príncipe. Ressalte-se: uma obra nada tem a ver com a outra, embora o Príncipe seja relevante. Ainda dizem que profeta não consegue ser profeta na sua terra. Aécio, de pouco preparo intelectual, teve a virtude de perder as eleições na terra onde, por duas vezes, foi governador e detém o mandato de senador. Alguma coisa deu errada: ou com ele ou com o eleitor, que não o reconheceu com credenciais para ser presidente. Mas esse é um problema de mineiro pra mineiro. Eles se entendem.
Aqui, pela nossa província, o governador Flávio Dino, pela sua história, tem mantido a sua coerência e honestidade política, não seguindo o arrivismo de muitos dos seus correligionários. Defende, não só com honestidade política, mas com o viés de ex-magistrado, o mandato da presidenta Dilma, legitimado pelas urnas, pugnando pelo respeito à Constituição. É certo que toda autoridade que exerce o poder deve ser responsável pelos seus atos e por eles responsabilizável. Reafirmo: por seus atos. O parágrafo 4.º do art. 85 da Constituição Federal deixa transparecer esse entendimento, ao tratar dos crimes de responsabilidade: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Se há corruptores e corruptos, só estes devem responder pelos seus atos. A essência da democracia é o voto. Pode até haver eleição sem democracia, como ocorreu nos 20 anos do golpe de 64. Mas não pode haver democracia sem eleição. O processo de impeachment é de natureza política, porém com formato misto, já que também de feição judicial. Os fatos alegados são de responsabilidade pessoal e inerentes à função do acusado, e, portanto, submetidos ao amplo contraditório. É o que se extrai do art. 38 da Lei 1.079/50, que rege o processo acusação, denúncia e julgamento. Fora disso, é puro golpismo.
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