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Permissão para adolescente trabalhar causa polêmica na CCJ

Medida está prevista em propostas em tramitação no colegiado. Atualmente, pela Constituição, quem tem 14 ou 15 anos só pode trabalhar na condição de aprendiz

Dois milhões de brasileiros com idades entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular. Esse número, apurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), causou polêmica, nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre propostas de redução da idade mínima para o trabalho.
Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Tramitam na CCJ quatro propostas de emenda à Constituição (PEC 18/11 e outras) que autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.
A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira. Ela acrescentou que mais de um milhão de jovens com 16 e 17 anos trabalham, sem que seja como aprendizes e sem carteira assinada. Na faixa de 14 e 15 anos, a esmagadora maioria está na ilegalidade: dos 807 mil adolescentes que trabalham, somente 43 mil são aprendizes. Os números são referentes ao ano de 2013.
Isa é contrária à redução da idade mínima para trabalhar e disse que o País deve investir na aprendizagem dos jovens. “Nosso grande desafio é proteger o adolescente a partir de 14 anos no mercado”, ressaltou.
Pedido de explicações
Os dados chamaram a atenção do deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza os jovens a partir de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, Para Amin, o governo deve esclarecer a questão, por intermédio do Ministério do Trabalho.
“O Ministério Público do Trabalho afirma que não pode fazer nada. E o Ministério do Trabalho deve ser convocado para explicar que situações ilegais são essas”, declarou o relator, que preferiu não antecipar a sua posição sobre o tema.
Jovens nas ruas
Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a mudança na Constituição, justificando que a realidade brasileira é de jovens nas ruas, diferentemente da situação idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que seria a escola integral para todos.
“Se não temos onde colocar as nossas crianças, se o poder público não provê, é melhor deixar que os menores possam trabalhar meio período e ganhar meio salário para ser justo também com o empregador”, sustentou. Barros completou que é preferível ter adolescentes em ambientes produtivos, “convivendo com pessoas de bem, a estarem na rua, sendo aliciadas pelo crime”.
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