EMANCIPAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social de importante parcela da sociedade. O documento consolida as leis existentes e avança nos princípios da cidadania. Na década e meia de tramitação, foram realizados mais […]

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social de importante parcela da sociedade. O documento consolida as leis existentes e avança nos princípios da cidadania. Na década e meia de tramitação, foram realizados mais de 1.500 encontros: audiências públicas, seminários, consultas, conferências nacionais e regionais, com ampla participação da sociedade, de entidades e do movimento de pessoas com deficiência.
Cerca de 46 milhões de brasileiros serão beneficiados nas mais diversas áreas: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer, acessibilidade. Nos127 artigos, há os que penalizam quem o descumprir, imprimindo maior coerção à legislação. Alguns pontos em destaque: atendimento prioritário em situação de socorro; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Mais: as frotas de empresas de táxis devem reservar 10% de veículos acessíveis, sem cobrança de tarifa adicional; as locadoras de automóveis precisam oferecer um veículo adaptado a cada 20; hotéis e pousadas têm de disponibilizar 10% dos dormitórios com acessibilidade; reserva de 3% das unidades habitacionais que utilizarem recursos públicos; estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo com disponibilidade de linhas de crédito; oferta de ensino em libras e braile no sistema público; espaços culturais e esportivos devem atender as normas de acessibilidade. Tudo isso representa enorme avanço na qualidade de vida dessas pessoas.
A entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 não encerrará apenas a trajetória de um projeto de lei, mas será nova caminhada de um projeto de vida de pessoas quase invisíveis que, até então, eram esquecidas pela diversidade da própria história. O pensador Theodore Zeldin, na obra Uma história íntima da humanidade, diz que “vida alguma pode ser considerada plenamente vivida se não tiver se beneficiado de todos os encontros de que é capaz. Hoje, a esperança se sustenta, acima de tudo, na perspectiva do encontro com novas pessoas”.
Eu acredito que esse desejo que reside na alma de cada um de nós, por si só, move montanhas e aproxima corações. A nossa gente vem, ao longo dos últimos anos, se encontrando consigo mesma por meio do respeito às diferenças e às identidades. O Estatuto do Idoso, assim como os estatutos da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente, e o da Juventude são divisores de água nessa evolução, uma vez que deixaram marcas no belo momento da civilização brasileira, dos seus personagens reais, gente sofrida, de homens e mulheres das florestas, dos campos, das cidades, das areias do litoral.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu dos encontros e esperanças, dos anseios e sonhos de muitas vidas, das reflexões, do diálogo de pais e mães, filhos, irmãos, tios, avós, amigos, namorados que, lá atrás, se entrelaçaram na busca do mesmo horizonte, cumprindo um ideal, os mesmos caminhos, como assim faz “o vento que vai para o sul, e faz seu giro para o norte”.
Importante destacar o trabalho do Conade, da Secretaria dos Direitos Humanos, por meio da então ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Políticas para Pessoas com Deficiência, do Movimento Nacional dos PCDs e dos relatores da matéria no Congresso Nacional: Flávio Arns, Celso Russomano, Mara Gabrilli e Romário Faria.
O estatuto é nova forma de perceber o ser humano em sua força e fragilidade, nova forma de compreender que a diversidade é traço que não tem que separar as pessoas, mas uni-las, num sentimento de identidade e pertencimento. De ir e vir pelos caminhos e espaços. Caminhamos, escalamos montanhas, atravessamos rios falquejando sonhos e esperanças… Estendendo a mão para as adversidades… Acreditando e tendo a certeza de que cada um de nós é um coletivo, e o coletivo é um todo, dentro de cada um de nós. A vida faz que aprendamos.
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