EDITORIAL

Câmara pode melhorar acesso à informação

Provocam especulações medidas da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que podem restringir o acesso a documentos produzidos ou recebidos pelos representantes do povo. Desde fevereiro, o Boletim Administrativo vem publicando normas internas com objetivo claro: ampliar o controle sobre o vazamento de informações sigilosas. Elas podem receber a classificação ultrassecreta, secreta, reservada ou de […]

Provocam especulações medidas da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que podem restringir o acesso a documentos produzidos ou recebidos pelos representantes do povo. Desde fevereiro, o Boletim Administrativo vem publicando normas internas com objetivo claro: ampliar o controle sobre o vazamento de informações sigilosas.
Elas podem receber a classificação ultrassecreta, secreta, reservada ou de acesso restrito. A iniciativa teve início depois do vazamento de informações internas que levou à exoneração de dois servidores responsabilizados pelo ato. Embora seja restrita aos documentos físicos, a medida deve ser estendida aos digitais nos próximos dias.
Teme-se que, com o aumento do controle sobre a circulação de informações, ganhe espaço a tentação de censurar dados e fatos que interessam à população. Entre eles, especialistas citam os relacionados a investigações que atingem, direta ou indiretamente, interesse de parlamentares. É o caso da Operação Lava-Jato. A Câmara argumenta que os atos são exigência da legislação. É fato.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, obriga os órgãos públicos a repassar dados a quem requeira. Há, no texto, um capítulo dedicado aos casos em que pode haver sigilo, cujo prazo não pode passar de 25 anos. São oito tipos. Entre eles, os que põem em risco a defesa e soberania nacionais, as negociações e relações internacionais, a segurança das instituições e das altas autoridades e seus familiares.
Língua não é matemática. O nível de abstração das palavras permite diferentes leituras. A Câmara dos Deputados tem merecido aplausos no cumprimento da LAI. Relatório de meados de junho apresenta número animador. Nada menos de 92,3% dos cidadãos tiveram resposta em até 24 horas. O prazo fixado pela lei é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.
Retrocesso na transparência cada vez mais necessária nas relações das autoridades públicas com os cidadãos é inaceitável.
Espera-se que a Câmara classifique tecnicamente os documentos, visando aos interesses republicanos. Curvar-se a pressões particulares é aumentar O descrédito que cobre a instituição. O esforço deve ser em sentido contrário.
É importante que a Casa do Povo reveja sigilos polêmicos. Exemplo sempre lembrado é o do acesso às notas fiscais apresentadas por deputados. Trata-se da mesma exigência imposta aos cartões corporativos. Por que esconder do contribuinte o destino do dinheiro que ele desembolsa? A divulgação do fato tem efeito preventivo. Evita o conforto proporcionado pela certeza da impunidade.

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